RGPD - Os Seus Direitos

1. O Que e o RGPD

O Regulamento Geral de Protecao de Dados (RGPD) e a lei europeia que protege os seus dados pessoais. Entrou em vigor a 25 de maio de 2018.

O RGPD aplica-se a todas as empresas que tratam dados de residentes da Uniao Europeia, incluindo Portugal.

Na topassists.com, levamos a protecao dos seus dados a serio. Esta pagina explica os seus direitos e como os pode exercer.

2. Responsavel pelo Tratamento de Dados

O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:

Somos responsaveis por garantir que os seus dados sao tratados de forma legal, justa e transparente.

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

Como residente na UE, tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de:

• Saber se tratamos os seus dados pessoais.
• Obter uma copia dos seus dados.
• Saber a finalidade do tratamento.
• Saber com quem partilhamos os seus dados.
• Saber durante quanto tempo conservamos os seus dados.
• Conhecer a origem dos dados (se nao foram fornecidos por si).

Pode pedir esta informacao a qualquer momento. Responderemos no prazo de 30 dias.

3.2 Direito de Retificacao (Artigo 16)

Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos, tem o direito de pedir a sua correcao.

• Pode atualizar o seu nome, email ou telefone.
• Pode completar dados que estejam em falta.
• A correcao sera feita sem demora injustificada.

3.3 Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17)

Pode pedir a eliminacao dos seus dados pessoais quando:

• Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original.
• Retira o seu consentimento.
• Opoe-se ao tratamento e nao existem motivos legitimos.
• Os dados foram tratados de forma ilegal.
• A eliminacao e exigida por lei.

Nota: Podemos manter alguns dados se existir uma obrigacao legal (ex: registos fiscais).

3.4 Direito a Limitacao do Tratamento (Artigo 18)

Pode pedir que limitemos o tratamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidao dos dados (durante a verificacao).
• O tratamento e ilegal mas prefere a limitacao ao apagamento.
• Ja nao precisamos dos dados, mas precisa deles para exercer direitos legais.
• Opos-se ao tratamento (enquanto verificamos se os nossos motivos se sobrepeem).

Enquanto o tratamento estiver limitado, os dados so podem ser armazenados, nao utilizados.

3.5 Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de:

• Receber os seus dados num formato estruturado, de uso comum e leitura automatica (ex: JSON, CSV).
• Transferir esses dados para outro responsavel pelo tratamento.
• Pedir a transmissao direta dos dados a outro responsavel, quando tecnicamente possivel.

Este direito aplica-se aos dados que nos forneceu com base no consentimento ou execucao de contrato.

3.6 Direito de Oposicao (Artigo 21)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados a qualquer momento quando:

• O tratamento se baseia em interesse legitimo.
• Os dados sao usados para marketing direto.
• Os dados sao usados para fins de investigacao ou estatistica.

No caso de marketing direto, a oposicao e sempre absoluta. Deixaremos de tratar os seus dados para esse fim de imediato.

4. Consentimento e Como o Retirar

Quando o tratamento se baseia no seu consentimento, pode retira-lo a qualquer momento. A retirada do consentimento:

• Nao afeta a legalidade do tratamento feito antes da retirada.
• Pode ser feita de forma simples e gratuita.

Como retirar o consentimento:

• Email: Envie um email para support@topassists.com com o assunto "Retirada de Consentimento".
• Cookies: Use o banner de cookies no site ou as definicoes do seu navegador.
• Marketing: Clique no link "cancelar subscricao" em qualquer email de marketing.

Consentimentos que recolhemos:

• Consentimento para cookies nao essenciais (analise e marketing).
• Consentimento para comunicacoes de marketing por email.
• Confirmacao de idade (18 anos ou mais).
• Aceitacao da Politica de Privacidade e Termos de Uso.

5. Gestao de Cookies

Pode gerir os cookies utilizados neste site de varias formas:

5.1 Banner de Cookies

Ao visitar o site pela primeira vez, aparece um banner onde pode:

• Aceitar todos os cookies.
• Aceitar apenas os necessarios.
• Personalizar as suas preferencias.

5.2 Definicoes do Navegador

Pode configurar o seu navegador para:

• Bloquear todos os cookies.
• Bloquear cookies de terceiros.
• Eliminar cookies existentes.
• Receber avisos quando um cookie e definido.

Nota: Bloquear todos os cookies pode afetar o funcionamento do site.

5.3 Alteracao de Preferencias

Para alterar as suas preferencias de cookies apos a escolha inicial, pode:

• Limpar os cookies do navegador e visitar o site novamente.
• Contactar-nos por email para pedir a alteracao.

6. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima:

O exercicio dos seus direitos e:

• Gratuito na maioria dos casos.
• Pode ser cobrada uma taxa razoavel em caso de pedidos excessivos ou infundados.
• Podemos pedir informacao adicional para confirmar a sua identidade.

7. Reclamacoes

Se nao estiver satisfeito com a forma como tratamos os seus dados, tem o direito de apresentar uma reclamacao junto da autoridade de protecao de dados.

Antes de apresentar uma reclamacao formal, encorajamos que nos contacte primeiro para tentarmos resolver a questao.

8. Contacto

Para questoes sobre protecao de dados ou o RGPD: